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Plano Plurianual - PPA

Lei publicada em 27 de Agosto de 2025

13/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026 – 2029 e dá outras providências

Lei publicada em 23 de Junho de 2021

13/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 – 2025 e dá outras providências
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