Leis Municipais
Lei 02/2024Fixa subsídios dos Agentes Políticos, Secretário e cargos equivalentes e Procurador geral do Município para Legislatura 2025-2028 Publicada em 12 de Junho de 2024 |
Lei 01/2024Fixa subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Vice Presidente e Secretário da Câmara para legislatura 2025-2028 Publicada em 12 de Junho de 2024 |
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